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Sobre a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de...
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Q4099176
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por degradador toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induza, cause ou possa causar a degradação do ambiente.
B
Caberá ao órgão central do SISEMA prover os serviços da Secretaria Executiva do CONEMA e de suas câmaras técnicas.
C
Cabe ao órgão superior do SISEMA elaborar o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, contendo informações sobre a identificação de políticas, planos e programas públicos, leis, decretos regulamentares, convênios e resoluções que estejam em vigor para disciplinar o uso dos recursos ambientais
D
As unidades estaduais de conservação da natureza podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão, devidamente precedido de licitação pública.
E
A Licença Prévia (LP) terá prazo de validade, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração de planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a três anos.