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O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito...
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Q4099828
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.
O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.