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O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo de...
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Q4105321
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
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O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:
A
advertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
B
advertência; repreensão; suspensão; multa; perda de bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
C
advertência; repreensão; suspensão; multa; prestação social alternativa; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
D
advertência; inelegibilidade; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
E
advertência; repreensão; suspensão; multa; indisponibilidade dos bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.