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O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado...
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Q4123785
Teclas de Atalhos
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O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.
Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO:
A
Apreender e inutilizar produtos que estejam em desacordo com as normas sanitárias.
B
Coletar amostras de produtos para análise e controle sanitário.
C
Lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar as penalidades cabíveis.
D
Prestar consultoria técnica para a melhoria dos processos produtivos do estabelecimento.