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Q41470
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Com base no Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas abaixo.
A
No caso de construção em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição terá, apenas, efeitos fiscais.
B
A inscrição imobiliária importa em presunção, por parte da Prefeitura, da legitimidade da propriedade do imóvel.
C
A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição "ex-offício" de imóveis.
D
A área dos imóveis edificados e as testadas real e fictícia dos terrenos deverão constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário do Município.
E
Todas as alterações cadastrais que influírem no cálculo do imposto deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.