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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara...
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Q4155490
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são circunstâncias que atenuam a pena administrativa, exceto:
A
Apontado coparticipantes desconhecidos no processo.
B
Pago o dano material antes do julgamento.
C
Agido sob violenta emoção originária de ofensa injusta de terceiros.
D
Cooperação média do servidor no cometimento da infração.
E
Ter bom comportamento e disciplina 5 (cinco) anos antes da infração, no mínimo.