A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é...
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A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é...

A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é atribuição do(a):


A

Mesa da Câmara;


B

Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal;


C

Presidente da Câmara Municipal;


D

Prefeito Municipal;


E

Presidente da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.