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A autorização da concessão real de uso de bens municipais;...
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Q416197
Teclas de Atalhos
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A autorização da concessão real de uso de bens municipais; a fiscalização orçamentária do Município:
A
aquela cabe à Mesa da Câmara – via de regra, com sanção do Prefeito Municipal; esta é competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal;
B
esta cabe à Câmara Municipal - via de regra, com sanção do Prefeito Municipal; aquela é competência exclusiva da Câmara Municipal;
C
aquela cabe à Câmara Municipal - via de regra, com sanção do Prefeito; esta é competência exclusiva da Câmara Municipal;
D
esta cabe à Mesa da Câmara, sem sanção do Prefeito Municipal; aquela é competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal;
E
ambas são da competência exclusiva da Câmara Municipal.