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Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I. Fundamento legal.
II. Denominação do cargo.
III. Nível de vencimento do cargo.
IV. Nome completo do servidor.
Está(ão) CORRETO(S):
Todos os itens.
Somente o item I.
Somente os itens II e III.
Nenhum dos itens.