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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a pe...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:


A

Comparecer, em cada sessão legislativa anual, a todas as sessões ordinárias da Câmara, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.


B

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.


C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.


D

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou julgada por órgão judicial colegiado.