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Ressalvados os casos de competência privativa previstos em...
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Q4184483
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem.
Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido atribuídas para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023).
C
Certo
E
Errado