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O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um...
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Q4184597
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.
C
Certo
E
Errado