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A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e...
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Q4187680
Teclas de Atalhos
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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.
A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locais, atuando também nas matérias financeiras do Município. Com base no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação das rendas.
B
É atribuição da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos e de uso dos bens municipais.
C
Cabe à Câmara deliberar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
D
A concessão de isenção tributária e remissão de dívidas é ato administrativo do Prefeito, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal.