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Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, confor...
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Q4187687
Teclas de Atalhos
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Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Analise as afirmativas a seguir:
I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração.
II. Cabe ao Prefeito propor leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo, o provimento de cargos e a aposentadoria.
III. É de iniciativa do Prefeito a elaboração do Regimento Interno da Câmara e a fixação dos vencimentos dos vereadores.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.