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O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de...
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Q4187716
Teclas de Atalhos
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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.
O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador.
A
Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior completo e registro profissional.
B
Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.
C
É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez anos no Município para pleno exercício do cargo.
D
Ter nacionalidade brasileira, curso superior completo e comprovação de experiência pública mínima de dois anos.