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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:


A

arquivamento do processo;


B

cassação de aposentadoria ou disponibilidade


C

aplicação de pena de advertência


D

aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias


E

abertura de inquérito