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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:
arquivamento do processo;
cassação de aposentadoria ou disponibilidade
aplicação de pena de advertência
aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias
abertura de inquérito