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Q4209102
Teclas de Atalhos
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No âmbito do regime jurídico estatutário municipal, a progressão funcional constitui instrumento essencial de desenvolvimento na carreira, sendo condicionada ao cumprimento de requisitos legais e ao resultado de avaliação de desempenho funcional.
Considere a seguinte situação hipotética:
Carlos, servidor efetivo do Município de Cairu, completou o interstício temporal exigido para a progressão funcional e requereu administrativamente sua movimentação para o padrão imediatamente superior. Entretanto, sua unidade de lotação deixou de realizar, no período correto, a avaliação de desempenho anual prevista na Lei Complementar nº 765/2024. A Administração indeferiu o pedido de progressão, sob o fundamento de inexistir avaliação válida que atestasse o mérito funcional necessário. Inconformado, Carlos interpôs recurso administrativo.
À luz da Lei Complementar nº 765/2024 e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A avaliação de desempenho constitui requisito indispensável para a progressão funcional, devendo aferir critérios objetivos como assiduidade, produtividade, responsabilidade e eficiência, conforme estabelecido na legislação municipal.
B
A ausência de avaliação de desempenho imputável exclusivamente à Administração não pode ser utilizada em prejuízo do servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao direito subjetivo à progressão quando preenchidos os demais requisitos legais.
C
O interstício temporal mínimo é condição necessária, mas não suficiente, para a progressão funcional, devendo estar cumulativamente acompanhado de avaliação de desempenho satisfatória e demais exigências legais.
D
A progressão funcional pode ser concedida automaticamente em razão do decurso do tempo, independentemente de avaliação de desempenho, quando comprovado que a omissão administrativa decorreu de fato alheio à vontade do servidor.
E
A impugnação administrativa ao indeferimento da progressão deve observar o devido processo legal e a ampla defesa, podendo resultar na revisão do ato quando constatada ilegalidade na omissão da Administração quanto à realização da avaliação.