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Com base na Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho...
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Q4209675
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, a quem compete, respectivamente, a decisão sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público e o julgamento de recurso que a negue?
A
Procurador-Geral de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.
B
Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Corregedoria-Geral do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público.
D
Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores de Justiça.