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Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:
1
Q4211370
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:
A
o número de assentos para compor o Poder Legislativo Municipal será de 11 (onze) vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal;
B
a Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;
C
as Sessões da Câmara Municipal só poderão ser iniciadas com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros, considerando presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença, participar dos trabalhos do Plenário e das deliberações da Ordem do Dia;
D
pelo voto da maioria absoluta da Câmara qualquer componente efetivo da Mesa poderá ser destituído quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos;
E
compete à Câmara Municipal conceder título honorífico de cidadão, ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante proposta de qualquer membro, e aprovada pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.