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Com base nas disposições do Código Tributário do Município...
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Q4211401
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar Nº 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas sem matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;
B
o Município pode delegar a outra pessoa jurídica de direito público a competência de criar ou majorar tributos, desde que haja interesse público;
C
a instituição de qualquer tributo municipal independe de lei que o estabeleça, sendo vedada sua cobrança antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da norma que o instituiu ou aumentou, salvo exceções previstas em lei;
D
o Município pode instituir impostos sobre templos religiosos;
E
o município deve instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.