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Com base nas disposições do Código Tributário do Município...
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Q4211404
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar Nº 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:
A
imposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
B
taxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
C
contribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
D
contribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município;
E
imposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.