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A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente — SIEMA do ...
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Q4211943
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente — SIEMA do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:
A
órgão julgador de última instância: o Conselho Estadual do Meio Ambiente — COEMA.
B
órgãos executores: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará — SEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente —- SEMACE e a Polícia Militar do Ceará — PMCE, por intermédio da unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental.
C
órgão consultivo: a Câmara Recursal de Infrações Ambientais — CRIA.
D
órgãos centrais unidades administrativas da Administração Direta ou Indireta do Estado do Ceará responsáveis por auxiliar na execução das políticas de meio ambiente.
E
órgãos setoriais: os órgãos, as entidades e os consórcios municipais responsáveis pelo planejamento ou execução das políticas ambientais nas suas respectivas circunscrições.