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Conforme as Diretrizes de Organização Territorial...
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Q4223357
Teclas de Atalhos
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Conforme as Diretrizes de Organização Territorial estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso:
“Art. 11 ‑ A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”
BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 de agosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13.
Trata‑se de um exemplo de estudo documental para fins de licenciamento ambiental:
A
RIMA – Relatório de Impacto Ambiental
B
EIV – Estudo Imobiliário de Valorização
C
RCA – Relatório de Controle Administrativo
D
PRAD – Programa de Recuperação de Áreas Desprotegidas