Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, d...
1
Q4224038
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 1997, previu que os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal devem obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, tendo sido garantida expressamente:
A
a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
B
a curta duração do processo administrativo e os meios burocráticos de sua tramitação.
C
prestação de contas, semestral, no Diário Oficial do Distrito Federal, das despesas realizadas com propaganda e publicidade dos órgãos públicos distritais.
D
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.