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Um empregado do Conselho Regional de Administração do...
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Q4238807
Teclas de Atalhos
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Um empregado do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRP‑SP) utilizou a sede do Conselho para organizar jogos de azar, de modo constante, entre colaboradores, realizando apostas clandestinas do jogo do bicho, realizando a coleta das apostas no edifício sede e obtendo lucro diretamente do crime organizado. A diretoria do conselho, ao tomar ciência da situação, determinou a instauração de procedimento que investigou amplamente a situação, assegurou ampla defesa e contraditório e, ao final, culminou com a demissão do empregado público. Irresignado o empregado ajuizou reclamação trabalhista, requerendo a imediata reintegração.
Com base nessa situação hipotética e nas normas que regem a situação, assinale a opção correta.
A
O empregado do CRA‑SP tem direito subjetivo à reintegração, já que o empregado público goza de estabilidade.
B
A competência para a reclamação trabalhista no caso é da justiça comum federal.
C
Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que eventualmente deferir salário, quando o pedido for de reintegração.
D
A instauração de procedimento investigatório no âmbito do CRP‑SP, que assegurou a ampla defesa e o contraditório torna o tema insuscetível de análise de mérito pela justiça do trabalho.
E
A Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) não autoriza a demissão por justa causa no caso de prática constante de jogos de azar.