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Em razão de situação emergencial, o Município decide...
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Q4259775
Teclas de Atalhos
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Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A contratação temporária deve observar o regime jurídico administrativo e respeitar as restrições do Estatuto municipal e da Constituição Federal sobre acumulação e incompatibilidades.
B
A contratação temporária dispensa o cumprimento de normas estatutárias por ter natureza excepcional.
C
Cabe apenas à União regular incompatibilidades funcionais, tornando inaplicável o Estatuto local.
D
A Administração pode afastar vedações estatutárias com base apenas no interesse público.
E
Servidores temporários não estão sujeitos a regras de acumulação de cargos.