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É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o...
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Q4264132
Teclas de Atalhos
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É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da consulta prevista no Código Tributário Municipal:
A
Poderá ser apresentada de forma anônima.
B
Exige depósito prévio do montante questionado.
C
Poderá ser apresentada após o início do procedimento fiscal relativo ao mesmo tema.
D
Suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado.
E
Não poderá versar sobre situações em que já tenha ocorrido o fato gerador.