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Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de...
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Q4270556
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá
A
apenas quando houver reincidência.
B
em qualquer infração administrativa.
C
quando a infração exigir pronta ação da autoridade para proteção da saúde, segurança ou sossego públicos.
D
somente após intimação prévia do infrator.
E
somente mediante decisão judicial.