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Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
A reincidência de infração da mesma natureza resulta em:
Multa em dobro.
Perdão da multa.
Multa reduzida pela metade.
Suspensão automática do estabelecimento.
Apenas advertência.