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São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência...
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:
A
Os deputados estaduais.
B
O servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.
C
O integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.
D
Os servidores públicos afastados sem remuneração do Estado que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.
E
Os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.