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Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a...
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Q4285843
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se matéria de lei complementar o código de obras do município.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral do Município.
C
Fica o município autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), que deverá ser institucionalizado por lei ordinária, como órgão colegiado, de assessoramento deliberativo ao poder público municipal e consultivo no âmbito de sua competência.
D
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, de empregos ou funções de seus serviços administrativos e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).