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A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece ...
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Q4311346
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.
B
O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.
C
O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.
D
A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.