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A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal,...
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Q4311348
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal, definindo seus tipos, formas de convocação e quórum para abertura e deliberação. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A convocação extraordinária da Câmara ocorre somente por iniciativa do Presidente, independentemente da matéria a ser tratada.
B
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse municipal.
C
A Câmara Municipal realiza sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme previsto em seu regimento interno.
D
As sessões da Câmara são abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações exigem unanimidade de votos.