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No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções ...
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Q4311352
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.
B
Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.
C
Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.
D
Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.