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A Lei Orgânica do Município prevê atribuições que são exercidas de forma compartilhada ...
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Q4311387
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município prevê atribuições que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, envolvendo áreas sociais, ambientais, culturais e institucionais. Considerando essas competências comuns, analise as assertivas a seguir.
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, incluindo a proteção e a garantia das pessoas com deficiência.
II. Proteger o meio ambiente e atuar no combate à poluição em suas diversas formas.
III. Elaborar normas gerais relacionadas ao direito penal e processual aplicáveis no território nacional.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.