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A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não po...
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Q4311388
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, admitida a colaboração de interesse público nos termos da lei.
B
Recusar fé aos documentos públicos expedidos conforme a legislação vigente.
C
Criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
D
Apoiar campanhas de conscientização institucional relacionadas a serviços públicos e ao interesse coletivo, utilizando meios oficiais de comunicação.