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A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pel...
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Q4311391
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
O prazo de validade do concurso público é fixado livremente pela administração, admitidas prorrogações sucessivas.
C
As funções de confiança podem ser exercidas por servidores sem vínculo efetivo, conforme conveniência administrativa.
D
O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é restrito aos brasileiros, não sendo admitida a participação de estrangeiros.