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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaquim Távora - PR, assinale a alternativ...
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Q4318229
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaquim Távora - PR, assinale a alternativa que esteja em CONFRONTO com o seu ordenamento.
A
O Prefeito será julgado pela prática de infrações político administrativas, perante a Autoridade Policial.
B
A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os fatos e atos administrativos.
C
As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município ficarão, durante sessenta (60) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
D
Ao Prefeito compete representar o Município em juízo ou fora dele.
E
Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.