Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinal...
1
Q4318756
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.
IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.