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Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ...
Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.
B
Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.