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Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado...
Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.
B
Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.