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Acerca da atuação da fiscalização municipal e das penalidades aplicáveis, é correta a s...
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Q4334110
Teclas de Atalhos
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Acerca da atuação da fiscalização municipal e das penalidades aplicáveis, é correta a seguinte afirmativa:
A
a multa por infração pode ser aplicada a qualquer tempo, inclusive durante a execução da obra ou enquanto a atividade estiver em funcionamento
B
após a lavratura da notificação, o infrator dispõe de prazo fixo de 30 dias para regularização, antes do início da cobrança de multa diária
C
o acesso dos fiscais aos locais de obras e serviços depende de autorização prévia do responsável técnico ou do proprietário do imóvel
D
a multa diária aplicada em caso de descumprimento de notificação corresponde ao valor fixo de 10 unidades fiscais municipais (UFM)