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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de...
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Q4334398
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal.
Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estatuto prevê que os direitos dos servidores municipais se sobrepõem ao interesse público, desde que adquiridos após o estágio probatório.
B
As penalidades previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não alcançando os efetivos.
C
O regime jurídico dos servidores municipais de Petrolina é exclusivamente celetista, não admitindo vínculo estatutário.
D
O Estatuto assegura estabilidade imediata ao servidor nomeado para cargo efetivo, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço.
E
De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.