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De acordo com a Lei Estadual nê 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada d...
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Q4340013
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual nê 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas aquelas determinadas
A
por decreto específico criado para este fim.
B
pela agência reguladora correspondente.
C
pela Secretaria de Governo correspondente.
D
por acordo entre o poder público e o parceiro privado.
E
por lei especifica criada para este fim.