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Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta...
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Q4340518
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 67.689/2023 - Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Teclas de Atalhos
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Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023 estatui que:
A
devem constar do plano anual todas as contratações diretas, inclusive as realizadas por regime de adiantamento.
B
ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, vedada sua incorporação ao plano de contratações referente ao ano subsequente.
C
as demandas que não constarem do plano de contratações anual somente poderão ser efetivadas no exercício subsequente.
D
os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercicio dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
E
até o final de junho de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, excetuadas as contratações diretas, que devem ser objeto de documento específico.