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Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obri...
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Q4341237
Teclas de Atalhos
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Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
C
A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.
D
Fora dos casos previstos no Código Tributário Municipal, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
E
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.