Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lei complementar no Brasil é um tipo de legislação que regulamenta matérias específic...
1
Q4341447
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A lei complementar no Brasil é um tipo de legislação que regulamenta matérias específicas e mais complexas, exigindo um processo de aprovação mais rigoroso, maioria absoluta, do que uma lei ordinária, sendo fundamental para detalhar aspectos da organização do Estado e de temas importantes. Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, quais legislações municipais deverão ser votadas através de Lei Complementar?
A
Código Penal Municipal.
B
Estatuto da Igualdade Racial Municipal.
C
Código Rural.
D
Código de Obras.
E
Estatuto do Trabalhador Rural.