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Segundo a Lei orgânica do Município de Três Passos, o...
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Q4341451
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei orgânica do Município de Três Passos, o prefeito municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante o(a) ____________________, nas infrações político-administrativas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Câmara Municipal
B
Assembleia Legislativa
C
Tribunal de Contas do Estado
D
Poder Judiciário Municipal
E
Superior Tribunal de Justiça