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Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA...
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Q4379370
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.
A
A decisão administrativa irreformável não extingue o crédito tributário, mas o suspende até que se verifique o trânsito em julgado da decisão judicial.
B
A dação em pagamento em bens imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições e forma previstas em lei.
C
A compensação poderá ser realizada a qualquer tempo pelo sujeito passivo, inclusive quando o tributo estiver sendo discutido judicialmente, desde que o contribuinte deposite o valor em juízo.
D
O pagamento antecipado extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente de homologação pela autoridade administrativa.