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A responsabilidade administrativa do funcionário público se...
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Q438385
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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A responsabilidade administrativa do funcionário público se extingue com a
A
morte do funcionário e pela absolvição por inexistência de prova.
B
morte do funcionário, somente.
C
morte e a extinção da punibilidade.
D
morte do funcionário e pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.