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No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei ...
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Q4389499
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Nº 13.656/2025 - Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.
Teclas de Atalhos
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No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei Estadual nº 13.656/2025, determinando a competência da vigilância sanitária no estado.
Quanto às atribuições da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA), segundo essa normativa, é CORRETO afirmar que:
A
a AGEVISA deve realizar pesquisas científicas, buscando cooperação com universidades públicas ou privadas do estado da Paraíba.
B
quanto à vigilância sanitária de produtos que podem causar agravos à saúde humana, a AGEVISA tem competência apenas sobre o produto final, deixando para outros órgãos o papel de avaliar o ambiente, o processo e os insumos durante a produção.
C
a AGEVISA não apresenta nenhuma atribuição em relação aos serviços de vigilância sanitária realizados pelas Secretarias Municipais de Saúde.
D
as taxas e multas referentes às fiscalizações e processos administrativos são arrecadados pela AGEVISA, mas esta não tem atribuição na administração desse recurso.
E
a AGEVISA se firma unicamente no alicerce do poder de polícia sanitária, identificando produtos e serviços em desacordo com as normativas e autuando aqueles que podem causar agravos à saúde da comunidade.